O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a
finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm
naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um
determinado projeto de lei regularmente aprovado.
Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos
legais necessários, em regra, essa lei passa a valer