Questões de Concurso Para creci - 14ª região (ms)
Foram encontradas 446 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Enquanto estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, seu emprego ou sua função o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
Os cargos de presidente e vice-presidente da República, bem como os cargos de governador e vice-governador dos estados e do Distrito Federal, são privativos de brasileiros natos.
A educação, a saúde, a moradia e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em seu funcionamento.
O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.