Questões de Concurso Para core-ms

Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:

Os representantes comerciais atuantes no Brasil são regidos por um código de ética. Quanto ao previsto no Código de Ética, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, pode-se afirmar:

Terras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Com base nesta classificação, as terras devolutas imprescindíveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens públicos:

Documentos surgem todos os dias nos setores de trabalho para subsidiar decisões e formalizar as atividades administrativas. A junção de vários documentos dá origem aos Processos. Processo é a união de diversos documentos – literalmente em uma pasta – por um motivo administrativo qualquer no qual exista a necessidade desses documentos permanecerem unidos para que não se perca o contexto e a razão que originaram o fato/evento administrativo (ex: uma licitação, um pedido de férias, a celebração de um contrato, a autorização de viagem de um servidor, etc).

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/arquivos-pdf/manuaistecnicos-do-arquivo Acesso em: 25/05/2018.

Sobre a autuação de processos administrativos, pode-se afirmar que:

No contrato administrativo, a Administração Pública está em posição privilegiada, podendo alterar ou extinguir relações unilateralmente. Este privilégio se dá em decorrência da supremacia do direito público sobre o direito privado e constitui as conhecidas cláusulas contratuais exorbitantes. Desta forma, o Contrato Administrativo pode ser, legalmente, alterado: