Questões de Concurso
Para ghc-rs
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
I - Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. III - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
IV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
É correto afirmar:
Julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
( ) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 85)
Essa explanação diz respeito a qual princípio constitucional?
1. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. 2. Ser probo. 3. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. 4. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
É correto afirmar:
I - Essa história é muito parecida à que minha mãe me contava. II - Ele escreve à Machado de Assis, isto é, com elegância e naturalidade. III - Os inimigos estavam cara a cara. IV - Não voltarei a casa para almoçar. V - Não compareço a festas públicas
As orações subordinadas são aquelas que dependem de outras, servem-lhes de termos e completam-lhes, ou ampliam-lhes os sentidos. Podem ser classificadas em orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais.
Quanto à classificação das orações subordinadas, assinale a alternativa incorreta.
A alternativa correta é:
Haverá sempre entre nós Esse digo não digo Esse T de tensão Esse A de amor ressentido Qualquer coisa no ar Esse desassossego Um recado falado Um bilhete guardado, um segredo Um carinho no lábio Um desejo travado, um azedo Qualquer coisa no ar Esse desassossego No Metrô da Saudade Seremos fiéis passageiros Um agosto molhado Um dezembro passado em janeiro Qualquer coisa no ar Esse desassossego Cessará finalmente entre nós Esse minto não minto Esse I de ilusão Esse T de tensão infinito Qualquer coisa no ar Esse desassossego.
De acordo com a letra de Recado falado, assinale a alternativa incorreta.
I - Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. II - Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III - Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, enquanto que dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios. IV - Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. V - A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.
Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.
I - Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. II - A Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no passivo. III- A Dívida ativa se confunde com a dívida pública, uma vez que ambas representam obrigações do ente público com terceiros. IV - O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964: - Dívida Ativa Tributária - proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; - Dívida Ativa Não Tributária - proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, observe as seguintes afirmativas:
I - Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente.
II - A LOA (Lei Orçamentária Anual) poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
III - Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.
IV - Os créditos extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária. Essa espécie de crédito adicional terá vigência exclusiva no exercício em que for aberto. Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas acima.