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Q962985

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962985 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

Alternativas

Os Estados e o Distrito Federal.

As Fundações.

Os Municípios.

A União.

As autarquias, inclusive as associações públicas.

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Q962984

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962984 Direito Tributário

Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Pendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso interposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.

O prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.

Após o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.

A compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q962983

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962983 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) recai sobre o Município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A tributação fixa do ISSQN não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste esse tipo societário.

A competência para recolhimento do ISSQN nas hipóteses de construção civil é do Município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da Lei Complementar 116/2003.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

O ISSQN é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.

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Q962982

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962982 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato não se sujeitam à incidência do imposto de renda.

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Q962979

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962979 Direito Constitucional

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

Alternativas

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Prefeito Municipal.

Conselho Federal da OAB.

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21: B

22: E

23: D

24: C

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