No que se refere à Lei Federal no
11.079/2004, que institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública, assinale
a alternativa correta.
Com base na Lei Federal no
8.987/1995, que dispõe quanto
ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com
relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale
a alternativa correta.
Para os fins da Lei Federal no
8.987/1995, que dispõe a
respeito do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição
Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente