Com base na Lei Federal no
8.987/1995, que dispõe acerca
do regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos
serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e
aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará,
estabelecido pela Lei Ordinária no
7.327/2009, assinale a
alternativa correta.