Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q79380

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79380 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária de cobrança, o juiz acolheu preliminar arguida pelo réu na contestação e reconheceu a prescrição do crédito reclamado pelo autor. Nesse caso, deverá

A

julgar procedente a ação, mas suspender-lhe a execução.

B

julgar improcedente a ação.

C

julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

D

indeferir a petição inicial.

E

julgar extinto o processo com resolução de mérito.

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Q79379

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79379 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo processual

A

estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.

B

para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.

C

não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

E

para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.

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Q79377

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79377 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se reputa litigante de má-fé a parte que

A

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

B

alterar a verdade dos fatos.

C

só se manifestar nos autos no último dia dos prazos processuais.

D

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

E

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.

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Q79376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79376 Direito Processual Civil - CPC 1973

A herança vacante será representada em juízo

A

pelo síndico.

B

por seu curador.

C

pelo inventariante.

D

pelo gerente.

E

pelos herdeiros.

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Q79375

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79375 Direito Civil

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

A

adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.

B

pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.

C

ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.

D

pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.

E

pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

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Q79374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79374 Direito Civil

Luiz, dirigindo sozinho um veículo de seu empregador, atropelou um pedestre, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

A

a culpa do empregado, autor do dano, acarretará a responsabilidade objetiva do empregador.

B

o empregador responderá pelos danos causados independentemente da existência de culpa do empregado.

C

o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que sabia que o empregado não dirigia com cautela.

D

somente o empregado responderá pelos danos causados, pois o empregador não estava presente na ocasião do evento.

E

o empregador só responderá pelos danos causados se ficar demonstrado que infringiu o dever de vigilância.

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Q79373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79373 Direito Civil

A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a um evento futuro e incerto denomina-se

A

condição.

B

encargo.

C

termo inicial.

D

termo final.

E

modo.

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Q79372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79372 Direito Civil

A prescrição

A

é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.

B

poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.

C

poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.

D

só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.

E

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.

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Q79369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79369 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

A

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

C

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

E

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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Q79368

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79368 Direito Administrativo

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

A

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

D

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

E

não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q79367

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79367 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.

IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

III e IV.

E

III, IV e V.

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Q79366

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79366 Direito Administrativo

Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de

A

mão de obra.

B

concessão.

C

permissão.

D

prestação de serviços.

E

gestão.

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Q79365

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79365 Direito Administrativo

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

A

por meio de seus auditores.

B

com autorização do Poder Judiciário.

C

com auxílio do Tribunal de Contas.

D

com auxílio do Ministério Público.

E

por meio de comissões parlamentares de inquérito.

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Q79364

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79364 Direito Administrativo

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

A

pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.

B

não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.

C

pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.

D

pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.

E

não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

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Q79363

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79363 Direito Constitucional

Os Estados poderão

A

instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

C

desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q79362

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79362 Direito Constitucional

A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por

A

linear.

B

formal.

C

funcional.

D

ativa.

E

perpendicular.

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Q79361

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79361 Direito Constitucional

A naturalização extraordinária tem por requisitos

A

residência contínua no país pelo prazo de quatro anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.

B

residência fixa no país há mais de quinze anos; ausência de condenação penal; e requerimento do interessado.

C

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; ler e escrever em português; e bom procedimento.

D

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; exercício de profissão; e bom procedimento.

E

residência contínua no país pelo prazo de cinco anos; posse de bens suficientes próprios e da família; e ausência de condenação penal.

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Q79360

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79360 Direito Constitucional

O direito que impõe aos sindicatos diversos requisitos que se coadunem com os princípios constitucionais, sendo que deverão os estatutos estabelecer eleições periódicas e por escrutínio secreto para seus órgãos dirigentes, quorum de votações para assembleias gerais, inclusive deflagração de greves, controle e responsabilização dos órgãos dirigentes, é classificado como

A

de relacionamento.

B

de liberdade de constituição.

C

de independência.

D

democrático.

E

de autonomia.

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Q79359

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79359 Direito Constitucional

A empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as informações restritivas Tício terá que

A

impetrar mandado de injunção.

B

impetrar habeas data.

C

impetrar mandado de segurança repressivo.

D

impetrar mandado de segurança preventivo.

E

propor ação popular.

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Q79358

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79358 Direito Constitucional

A espécie de extradição requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada de

A

bilateral.

B

unilateral.

C

objetiva.

D

fundamental.

E

passiva.

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