O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a
Os itens que integram o arquivo permanente de uma instituição, pública ou privada, só adquirem estatuto documental quando o historiador a eles recorre para fundamentar suas hipóteses. Esta afirmação é
A definição dos formatos de documentos digitais, no âmbito das entidades da Administração pública federal, deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas
O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi
imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que