Questões de Concurso para Câmara de Serrana - SP

Q974958

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974958 Direito Constitucional

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

A

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

B

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

C

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

D

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

E

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

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Q974957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974957 Direito Constitucional

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A

deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.

B

não admite emendas parlamentares.

C

não será objeto de delegação.

D

não permite emendas que gerem aumento de despesas.

E

terá seu início de votação no Senado Federal.

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Q974956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974956 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Juízo Federal de primeira instância.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q974955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974955 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A

é vedada.

B

se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

D

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

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Q974954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974954 Direito Constitucional

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

A

estrangeiro.

B

brasileiro naturalizado.

C

brasileiro nato.

D

brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.

E

apátrida.

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Q974953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974953 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

A

mandado de segurança e habeas corpus.

B

habeas corpus e habeas data.

C

mandado de injunção e ação popular.

D

ação popular e ação civil pública.

E

habeas data e mandado de segurança.

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Q974952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

A

de racismo.

B

de tráfico ilícito de entorpecentes.

C

de terrorismo.

D

hediondo.

E

culposo contra a vida.

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Q974949

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

A

do juiz natural.

B

do amplo acesso ao Poder Judiciário.

C

da dignidade humana.

D

da inafastabilidade da jurisdição.

E

da legitimidade.

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Q974948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

atua para revogação dos atos ilegais.

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Q974947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974947 Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

A

presunção de legitimidade e normatividade.

B

vinculatividade e eficiência.

C

presunção de legalidade e discricionariedade.

D

imperatividade e autoexecutoriedade.

E

executoriedade e discricionariedade.

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Q974946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.

A

Dignidade humana.

B

Habeas corpus.

C

Sigilo da correspondência.

D

Direito de greve.

E

Coisa julgada.

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Q974944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974944 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q974942

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974942 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

A

responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.

B

responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

C

assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.

D

assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.

E

responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

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Q974941

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974941 Direito Administrativo

É um exemplo de entidade da administração pública indireta:

A

Secretaria da Fazenda Municipal.

B

Ministério das Relações Exteriores.

C

Defensoria Pública.

D

Procuradoria Geral do Estado.

E

Empresa Pública.

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Q974940

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974940 Direito Administrativo

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das

A

fundações públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

empresas públicas.

D

autarquias.

E

permissionárias.

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Q974939

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974939 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar n° 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se

A

consolidação.

B

ementa.

C

solidificação.

D

ordenação.

E

esquematização.

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Q974938

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974938 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

A

parte inicial, parte dispositiva e parte conclusiva.

B

parte preliminar, parte normativa e parte final.

C

relatório, fundamentos e dispositivo.

D

ementa, redação e disposições gerais.

E

preâmbulo, parte dispositiva e disposições finais.

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Q974937

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974937 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

A

quando o caso for regido por lei temporária.

B

quando se tratar de direito estrangeiro.

C

se a lei for injusta.

D

se o juiz não concordar com o texto da lei.

E

quando a lei for omissa.

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Q974936

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974936 Direito Civil

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

B

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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Q974935

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974935 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

A

imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.

B

no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.

C

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.

D

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

E

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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