Questões de Concurso Para fsa-sp

As Licitações realizadas na modalidade pregão serão conduzidas por pregoeiro com auxílio de equipe de apoio, designados pela autoridade competente dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da Licitação

Consideram-se responsáveis pela Licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, por Ato Administrativo próprio (Portaria, por exemplo), para integrar Comissão de Licitação, ser pregoeiro ou para realizar Licitação na modalidade convite

Comissão de Licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitações públicas nas modalidades leilão, concurso e pregão

A Comissão de Licitação é constituída por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos Órgãos da Administração responsáveis pela Licitação

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Privada

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços

Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa

Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos

Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas

Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo

Os tipos mais utilizados são menor preço, melhor técnica e técnica e preço

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza, predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e, de engenharia consultiva em geral

Em “melhor técnica” a proposta mais vantajosa para a administração é escolhida após negociação das condições ofertadas com a proponente melhor classificada

É obrigatório aplicar o tipo de licitação “técnica e preço” na aquisição de bens e serviços de informática quando realizada na modalidade convite

Poderá ser realizado o Pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não poderão adotar a modalidade de Pregão, conforme regulamento específico

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis

A camada de sessão comporta diversas sessões de comunicação entre usuários distintos. No entanto, uma sessão só pode oferecer um único serviço

A camada física é responsável pela transmissão de bits normais por um canal de comunicação

Não existe uma camada de transporte

A camada de aplicação corresponde às aplicações no top da camada, porém não disponibiliza os recursos (protocolo) para que tal comunicação aconteça