Questões de Concurso Para fsa-sp

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as disposições legais acerca da despesa pública e as classificações da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor traz disposições acerca da defesa coletiva do consumidor em juízo. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os interesses ou direitos difusos são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. ( ) Para a defesa coletiva, são legitimadas, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. ( ) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta