Questões de Concurso Para fsa-sp

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego desde que, em todos os casos, o ato seja praticado por alguém que exerça atividade vinculada à administração pública, não se aplicando aos particulares

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Patrimônio Público

Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, apenas àquele que exerce, em caráter permanente e mediante remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, não podendo se falar, no entanto, na perda do cargo ou função pública

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, de qualquer órgão ou entidade, independente de suas finalidades

Para a compra de todos os materiais de uso pelas Forças Armadas