A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agen...

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego desde que, em todos os casos, o ato seja praticado por alguém que exerça atividade vinculada à administração pública, não se aplicando aos particulares

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Patrimônio Público

Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, apenas àquele que exerce, em caráter permanente e mediante remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, não podendo se falar, no entanto, na perda do cargo ou função pública