A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, MCASP e legislações vigentes: empenho, liquidação e pagamento. No que concerne ao empenho assinale a alternativa correta:
Q1167390Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os
direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao
superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas
com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento
prioritário. Aponta ainda essa Lei: