Questões de Concurso Para crefono - 9ª região

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.