A norma que trata dos passivos contingentes e das provisões
no setor público é a NBC TSP 03. Acerca dos procedimentos
contábeis aplicáveis a esses itens, o registro de:
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda
Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem
pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro
dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme
estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição
da dívida ativa:
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle,
a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu
conteúdo, é possível identificar:
O adiantamento de valores a um servidor, para posterior
prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de
fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto: