Questões de Concurso Para câmara de fortaleza - ce
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Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, no que concerne à tutela processual do meio ambiente, à luz da orientação do C. STJ, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que