A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |
Q2458716
Direito Administrativo
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando
ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio
da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração
Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse
mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e
corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
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