Questões de Concurso Para câmara de fortaleza - ce

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para

Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista de tal situação, Rafael

Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,

Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de

Sempre que, em um dia, há aula de Matemática e de Física, mas não há aula de Português, Anita leva sua calculadora de casa para a escola. Se hoje Anita não levou sua calculadora de casa para a escola, então, certamente, hoje

O médico orientou o enfermeiro a administrar ao paciente 270 mL de soro ao longo de 3 horas em ritmo constante. Sabendo que 1 mL de soro contém 20 gotas, o ritmo de administração deve ser regulado em

Uma empresa de entregas conta com 44 motoristas, que dirigem apenas caminhão, apenas moto ou ambos. Se 23 deles dirigem caminhão e 27, moto, o número de motoristas que dirigem apenas caminhão é

Se x e y são inteiros positivos que satisfazem 7^x+1 + 7^x = 8^y+2 − 15 • 8^y , então x + y é igual a

O valor da expressão (1 - 1/2)(1 - 1/3) ... (1 - 1/2019) é

Em um teatro com 200 lugares, houve quatro apresentações de uma peça. Na primeira apresentação foram vendidos todos os ingressos; na segunda apresentação foram vendidos 88% dos ingressos; na terceira, 56% dos ingressos e, na quarta, 44% dos ingressos. Em média, a quantidade de ingressos vendidos por apresentação foi de

Sendo que a Justiça distributiva pressupõe o meio-termo entre duas pessoas e duas coisas, significando a distribuição de honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, e a Justiça comutativa se traduz em uma justiça corretiva, que objetiva reparar um dano ao aplicar uma justa medida de correção, valendo-se de uma aritmética, considere os itens abaixo.

I. A Justiça distributiva, tendo a característica de atender ao mérito, pode ser compreendida como uma Justiça voltada para a distribuição social de bens, a ser prestada pelo Estado.

II. A Justiça comutativa é habitualmente identificada na relação entre as pessoas na vida privada.

III. A Justiça distributiva pressupõe uma igualdade de tratamento, ou seja, quando da aferição do mérito na distribuição de bens, honrarias e cargos, devem-se considerar pessoas que se encontram no mesmo patamar de condições de vida.

Está correto o que consta de

O raciocínio aristotélico remete a uma interpretação nova da ideia de natureza: se a natureza física é a mesma em todos os lugares (“O fogo queima tão bem aqui quanto entre os Persas”), a natureza humana é variável e sujeita a uma indeterminação essencial. A esse respeito, a "conformidade com a natureza" não se pode pensar em termos de universalidade, mas antes de variabilidade. Em suma, o direito natural não deve ser compreendido como uma "universalidade separada", sobre o modo platônico de uma supernatureza, mas antes como aquilo que acompanha a variabilidade do humano.

(BILLIER, Jean-Cassien; MARYIOLI, Aglaé. História da Filosofia do Direito. São Paulo: Manole, 2005, pp. 82-83)

Com base no texto acima,