Questões de Concurso Para crf-ba
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Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Os tribunais de contas, na medida em que
desempenham função de auxílio ao controle externo
exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua
fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
A decisão definitiva proferida em sede de controle
administrativo não imuniza o teor do que foi decidido
contra um possível controle judicial.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
Uma das formas que desencadeiam o controle
administrativo e a autotutela são os recursos
hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que
praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia
imediata.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração desloca a esfera de
responsabilização da entidade para o órgão criado em
razão dela.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A centralização concentrada consiste no desempenho
de funções por uma determinada pessoa jurídica, no
âmbito da qual inexistem órgãos sem divisões internas
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