Questões de Concurso Para crf-ba
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Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz
de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza,
das características, das propriedades e de outros dados
sobre os produtos.
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
É direito do consumidor a informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Quando se tratar de medicamento com a exigência de
venda sujeita à prescrição médica, a propaganda ficará
restrita a publicações que se destinem exclusivamente
à distribuição a médicos, cirurgiões‐dentistas e
farmacêuticos.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Serão registrados como dietéticos os produtos
constituídos por alimentos naturais modificados em sua
composição ou em suas características.
A partir das Leis Federais n.º 3.820/1960, n.º 5.991/1973 e n.º 6.360/1976, julgue o item.
Não é permitida a receita em código para aviamento na
farmácia privativa da instituição, ainda que prescrita por
profissional vinculado à unidade hospitalar.