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Q2557792

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557792 Direito Financeiro

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que consiste em um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O RGF deverá ser publicado até 15 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Os relatórios deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com pessoal, despesas de rolagem da dívida pública, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito extraordinárias.

O descumprimento dos prazos não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Ao final de cada trimestre deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q2557791

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557791 Direito Administrativo

Sobre o diálogo competitivo, uma das inovações mais significativas disposta pela Lei n.º 14.133/2021, não apenas por ser modalidade de licitação inédita, mas também por transcender o modelo autômato e estritamente vinculado de atuação administrativa após a publicação do edital, onipresente na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Essa modalidade de licitação garante uma maior aproximação entre o objeto da licitação e a solução que será contratada, o que pode resultar em uma contratação mais eficiente e econômica.

Essa abordagem mais rígida, estimula a criatividade dos licitantes, porém não favorece a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. O diálogo competitivo pode ser uma alternativa interessante em casos de contratações complexas ou inovadoras.

Essa modalidade permite que a administração pública, em casos de contratações de grande complexidade técnica ou quando não há solução pronta no mercado, possa realizar uma conversa prévia com os licitantes e impor uma solução adequada para a demanda.

Essa modalidade só é útil em casos de contratações complexas, inovadoras ou na criação de novos produtos ou tecnologias, os quais a administração pública precisa contar com a expertise técnica dos licitantes para desenvolver soluções mais adequadas.

E uma alternativa à contratação direta, pois permite que a administração pública obtenha uma solução personalizada para sua demanda e fora do engessamento da observação dos princípios da isonomia, da competitividade e da transparência.

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Q2557790

Contabilidade Pública Demonstrativos Fiscais , Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557790 Contabilidade Pública

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) correspondente a publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, excetuando o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

O RREO abrange todos os poderes e cada poder, de cada ente federado deve publicar seu relatório.

É exigência do 8 3.º, artigo 165, da Constituição Federal de 1988 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre.

Balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal.

As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

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Q2557789

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557789 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e deverá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, concomitantemente, os princípios da teoria geral do direito e as disposições de direito privado.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q2557788

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q2557788 Direito Administrativo

Instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral, e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

As informações acima estão alinhadas à(s)

Alternativas

Subconcessão de Serviço Público.

Parcerias Público-Privadas,

Permissão de Serviço Público.

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

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156: B

157: A

158: D

159: B

160: D

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