Questões de Concurso Para alepi

Um dos destaques entre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028, refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

A divida ativa consiste no crédito público, ou seja, nos valores devidos à Fazenda por terceiros, podendo apresentar natureza tributária (origem em tributos ou penalidades) ou não tributária (valores administrativos). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.  

Em se tratando de despesa pública, sendo o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos, assinale a alternativa correta em relação ao grupo de natureza de despesas onde se encaixam as dotações para amortização da divida pública. 

As receitas públicas correspondem ao montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado, servindo para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Sobre o tema, leia o enunciado:

Obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, ou seja, o Estado é investido de autoridade para determinar que os cidadãos e empresas destinem parte de sua renda para o financiamento das atividades governamentais. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são impositivas.

As informações acima estão alinhadas às receitas  

Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição