Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q296551

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296551 Direito do Trabalho

A Lei n° 7.783/89 regula o direito de greve, garantido pelo art. 9º da Constituição FederaL Porém, tal direito não e ilimitado, sofrendo restrições. Uma delas está relacionada as atividades essenciais. Nesses casos, a deflagração da greve:

A

constitui crime;

B

é sempre abusiva;

C

depende de prévia autorização da autoridade competente;

D

depende de previo aviso a autoridade competente, no prazo mínimo de 48 horas;

E

depende da manutenção dos serviços indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

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Q296550

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296550 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta. O sindicato:

A

é pessoa jurídica de direito público, pois recebe contribuição compulsória e sua personalidado depende de chancela ministerial;

B

é pessoa juridica de direito administrativo;

C

dos trabalhadores goza de imunidade tributária;

D

não tem personalidade jurídica, caracterizando-se como uma universitas juris;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296548

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296548 Direito do Trabalho

Sindicato que representa a categoria dos motoristas ajuíza ação de cumprimento pretendendo que a empresa fabricante de produtos alimentícios conceda aos seus motoristas reajuste salarial idêntico ao estipulado em convenção coletiva que celebrou com o sindicato patronal das transportadoras. Assinale a alternativa correta:

A

empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver vantagens previstas em instrumento colétivo no qual o empregador não foi representado por entidade de sua categoria econômica;

B

por se tratar de categoria diferenciada, o reajuste obtido junto a uma entidade patronal vale também para as demais, face à similitude de condições em que o trabalho é prestado;

C

a empresa só estará obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se assim for deliberado em assembleia;

D

a empresa só estara obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se constar expressamente da convenção coletiva dos motoristas que seus efeitos vinculam toda a categoria;

E

nenhtuna das anteriores.

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Q296547

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296547 Direito do Trabalho

O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuição assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:

A

a contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato;

B

como o reajuste beneficiou aos integrantes da categoria, o pagamento da contribuição assistencial é devido por todos;

C

o pagamento da contribuição assistencial só é devido por aqueles que compareceram à assembleia e concordaram com o desconto;

D

o pagamento só será devido se for estipulado como contribuição confederativa, pois também deve ter abrangência nacional;

E

o pagamento só será devido por todos os trabalhadores se esta estipulação assim constar expressamente do documento que for registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

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Q296546

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296546 Direito do Trabalho

Para estimular a sindicalização, em declínio, o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:

A

a cláusula é válida porque a sindicalização é direito garantido por lei;

B

a cláusula é válida porque é preciso estimular a filiação sindical;

C

a cláusula é válida porque quanto mais trabalhadores tiverem se sindicalizado mais legítima será a representação no local de trabalho;

D

a cláusula é nula porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

E

a cláusula só serã valida se contar com a concordância de 2/3 dos trabalhadores presentes à assembleia.

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Q296545

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296545 Direito do Trabalho

Sindicato que representa determinada categoria profissional congrega também os trabalhadores em atividades similares e conexas e assim foi registrado, abrangendo os municípios A, B, C e D. Entretanto, os trabalhadores que atuam em atividades similares e conexas conseguem fundar e registrar novo sindicato, cuja abrangência está restrita aos municípios A e B. Assinale a alternativa correta:

A

a partir da regular constituição de um sindicato específico, a categoria profissional deixa de ter a condição de similar ou conexa, e os trabalhadores de todos os municípios passam a ser automaticamente representados pelo novo sindicato;

B

a abrangência territorial do novo sindicato depende da concordância do sindicato anterior;

C

só os trabalhadores das atividades similares e conexas dos municípios A è B passam a ser representados pelo novo sindicato;

D

a abrangência da representação do novo sindicato depende unicamente do que foi deliberado em assembleia por todos os trabalhadores;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296544

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296544 Direito do Trabalho

O empregado aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho:

A

interrompido durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do beneficio;

B

suspenso;

C

rescindido condicionalmente;

D

interrompido durante dois anos;

E

alterado quanto ao salário.

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Q296543

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296543 Direito do Trabalho

As assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C. TST.

I - E cabível a cláusula assecuratória do direito reciproco de rescisão antecipada no contrato de experiência.

II - A dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral.

III - As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo.

IV - O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as assertivas I e II estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

todas as assertivas estão corretas;

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q296541

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296541 Direito do Trabalho

Não é instituto compatível com o contrato de trabalho e com o contrato de representação comercial:

A

remuneração à base de comissão;

B

hipóteses de justa causa tanto para o trabalhador/representante quanto para o empregador/representado;

C

a dação de aviso prévio para a hipótese de ruptura imotivada do contrato por prazo indeterminado;

D

a vedação à inclusão da cláusula del credere;

E

a possibilidade de prorrogação do contrato por prazo determinado.

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Q296540

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296540 Direito do Trabalho

Em relação à possibilidade de alteração contratual objetiva, observada a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta:

A

os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do jus variandi e do jus resistentiae são aplicáveis à dinâmica da alteração do contrato de trabalho;

B

havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia as regras do sistema do outro;

C

as horas exttas prestadas com habitualidade, por dois anos, poderão ser suprimidas, sem qualquer ônus para o empregador, uma vez que a sobrejornada afeta a higidez fisica do trabalhador;

D

o empregado contratado por tempo integral poderá ter o seu contrato validamente alterado para tempo parcial, com redução de jornada e salário, mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento de negociação coletiva;

E

o empregador não podera alterar a forma, de remuneração do empregado, fixando determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais, mesmo que não haja redução salarial.

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Q296539

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296539 Direito do Trabalho

Em relação a prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência:

A

tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado,a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo;

B

em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto;

C

a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho;

D

o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez, que a exequibilidade é imediata (actio nata);

E

o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequivoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ.

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Q296536

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296536 Direito do Trabalho

Marco Antonio, no exercicio da função de garçom do restaurante Estrela Dalva, deixou cair a bandeja que equilibrava, e dez taças de cristal foram quebradas.

A luz da legislação,é correto afirmar que:

A

o empregador não poderá, em hipótese alguma, descontar do salário o valor das taças quebradas;

B

o empregador poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuizo desde que observados dois requisitos cumulativos: ocorrência de dolo do empregado e prévio ajuste, entre as partes, da possibilidade de desconto salarial em caso de dano causado pelo trabalhador;

C

se restar evidenciada a ausência de dolo e se a possibilidade de desconto salarial, em caso de dano causado pelo empregado, não foi previamente acordada, o empregador não poderá descontar do salário o valor equivalente ao prejuízo;

D

o empregador descontará do salario o valor equivalente ao prejuízo, sem necessidade de averiguar se o trabalhador agiu com culpa ou dolo;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296535

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296535 Direito do Trabalho

O cálculo da remuneração do repouso semanal para o empregado em domicílio e assim efetuado:

A

pelo quociente da divisão por seis da totalidade das horas trabalhadas na semana;

B

pelo equivalente à produção de um dia da semana;

C

pelo equivalente ao quociente da divisão por seis da importância total da sua produção na semana;

D

pela importância livremente pactuada pelas partes para tal finalidade;

E

pelo equivalente ao quociente da divisão por sete da importância total da sua produção na semana.

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Q296534

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296534 Direito do Trabalho

A massa falida não se sujeita ao pagamento de:

A

aviso prévio ao empregado dispensado após a falência;

B

horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência;

C

indenização prevista em favor do empregaflo no § 8° do art. 477 da CLT, ao trabalhador dispensado após a falência;

D

indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS no empregado dispensado antes da falência;

E

de auxilio-alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que continua trabalhando após a falêncía.

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Q296533

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296533 Direito do Trabalho

É correto afirmar que:

A

o trabalho eventual pode ser prestado, na prática, com subordinação ou com autonomia;

B

trabalho eventual é o mesmo que trabalho avulso;

C

o trabalho voluntário não está excluido da proteção do Direito do Trabalho;

D

os artistas sempre são considerados trabalhadores autônomos;

E

o representante comercial típico jamais está obrigado a fornecer, à empresa representada, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

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Q296532

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296532 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancários,à luz das súmulas do C. TST:

A

1. Ao gerente-geral de agência bancária aplica-se o art. 62, II, da CLT. 2. O empregado sujeito à jornada de oito horas tem salário-hora calculado com base no divisor 240;

B

1. É nula a pré-contratação de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador. 2. Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação, no curso do contrato, não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas;

C

1. Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2° , da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. 2. O caixa executivo exerce cargo de confiança;

D

1. O empregado não enquadrado no § 2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. 2. O sábado é dia de repouso semanal remunerado;

E

1. A parcela paga aos bancários sob a denoniinação "quebra de caixa" possui natureza indenizatória. 2. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

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Q296531

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296531 Direito do Trabalho

Pedro Gustavo foi eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros Civis. Ele trabalha na empresa comercial "Calçados para Todas as Idades", na função de Gerente de Vendas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, responda:

A

o empregado deverá ser dispensado uma vez por mês para exercer sua atividade sindical, quando não afastado de sua função;

B

é indispensável, para os fins do art. 543 da CLT, que o Sindicato dos Engenheiros comunique à empresa onde trabalha Pedro Gustavo,em 48 horas, sua eleição e posse;

C

o empregado perderá estabilidade se solicitar sua transferência para mister que lhe dificulte o desempenho de suas atribuições sindicais;

D

o empregado não goza de garantia provisória de emprego;

E

o empregado tem direito aos beneficios previstos na convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Engenheiros Civis e o das Indústrias Quimicas.

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Q296529

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296529 Direito do Trabalho

Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta:

A

o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

B

as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social;

C

o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971,rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, chegando ao patamar de 6% ao ano;

D

diretor não empregado não pode ter depósitos em conta viticulada de FGTS;

E

na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito a indenização do FGTS.

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Q296528

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296528 Direito do Trabalho

Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:

A

que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente por seis meses;

B

que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerência em outra cidade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado;

C

para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado;

D

que alterar o ambiente de trabalho, tornando-o salubre, com supressão do adicional de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial;

E

nenhuma das anteriores.

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Q296527

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296527 Direito do Trabalho

O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:

A

por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor;

B

por estar comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino médio público profissionalizante;

C

por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue;

D

por um dia, exclusivamente, na primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório;

E

pelo periodo de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde que tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa.

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