Q1754340Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não
suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o
estabelecido no Código Tributário do Município de
Jaguaribe/CE.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia,
assinale a alternativa correta.
O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso
de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em
lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão
recolher os impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que