Questões de Concurso Para crmv-am

Quanto às funções administrativas, julgue o item.

A direção é a função administrativa responsável pela coordenação de pessoas para um objetivo comum dentro do contexto organizacional.

Em relação à administração e à organização, julgue o item.

Os administradores ou gestores são membros que têm como função tomar as principais decisões para guiar as organizações de forma a alcançar seus propósitos. Trabalham coordenando e dirigindo o trabalho de outras pessoas, ajudando a atingir as metas organizacionais pré‐determinadas.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Quando um fiscal atua fora dos limites de sua competência, diz‐se que ele atuou com excesso de poder.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que o poder deve estar em conformidade com o que a lei dispuser.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras  de  serviços públicos respondem de forma objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade do Estado e do agente público que causar o dano, durante o exercício de suas funções, é objetiva.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

Todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, a personalidade jurídica é comum a todos os entes da administração indireta.

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.

As sociedades de economia mista não pertencem à administração pública direta nem à indireta, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado, além de finalidade lucrativa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.