Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o ...

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Q1137359
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |
Q1137359 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.



Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos.

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