Questões de Concurso
Para cgdf
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176561
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No primeiro período do quinto parágrafo do texto CB1A1, a
expressão “por mais que” introduz oração que expressa
circunstância de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176560
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No início do segundo parágrafo do texto CB1A1, a expressão
“Nesse cenário” retoma o seguinte núcleo semântico, presente no
parágrafo anterior.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176559
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No segundo período do quinto parágrafo do texto CB1A1, o
termo quantum classifica-se gramaticalmente como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176558
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Quanto à tipologia e aos gêneros textuais, o texto CB1A1
classifica-se como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176557
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
No que se refere à democracia e à relação dos contribuintes com
os tributos, é correto afirmar, de acordo com o texto CB1A1, que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176556
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Conforme se depreende da leitura do terceiro parágrafo do texto
CB1A1, as expressões “resistência fiscal” e “direito de
resistência” são, do ponto de vista conceitual,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176555
Português
Texto associado
Isaac Rodrigues Cunha. Resistência fiscal, democracia e educação tributária: fundamentos para uma
fiscalidade democrático-participativa por meio de uma “pedagogia fiscal”. Universidade Federal do Ceará,
Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017 (com adaptações)
Texto CB1A1
Percebe-se no Brasil um persistente discurso de negativação da
atividade fiscal, do Estado fiscal, ainda marcado por figuras arcaicas como a do
“leão” do imposto de renda, a tão repetida expressão “carga tributária”, entre
outras. Essa “demonização” do fisco em muito se justifica por uma
deslegitimação do Estado brasileiro como um todo e, na seara tributária,
especialmente por não sentir retorno a população em relação ao quanto é
onerada. Frise-se, porém, que essa imagem negativa é, às vezes, patrocinada
por quem ideologicamente julga desnecessária uma tributação nas proporções
em que o Estado brasileiro vem aplicando.
Nesse cenário, percebe-se, com linhas mais nítidas, um fenômeno que
acompanha toda a história tributária do homem: o da oposição social aos
tributos, entendida aqui não como uma predisposição “natural”, “inata” dos
contribuintes, mas como todo desvio que afasta o contribuinte do cumprimento
de uma obrigação tributária, não sendo naturais as causas que o levam a
resistir. O contribuinte resiste diante da cobrança de uma tributação ilícita;
diante da cobrança ou da instituição de um tributo por um governo ou
legislador ilegítimo; diante da possibilidade de se praticar uma conduta
tributária menos onerosa, tendo o contribuinte a liberdade e o direito de resistir
à tributação mais severa; e, no caso dos crimes contra a ordem tributária,
quando apenas há a vontade livre e consciente de cometer o crime.
A resistência fiscal, assim, tem um conteúdo que ora se distancia
dos conceitos clássicos de direito de resistência (objeção de consciência,
desobediência civil, greve política, direito de revolta, entre outros), ora
se aproxima desses mesmos conceitos. É quando se veem na literatura,
especialmente na estrangeira, expressões como “direito de resistência
fiscal”, “objeção fiscal”, “desobediência fiscal”, “greve fiscal”, “revolta
fiscal”, “rebelião fiscal”. Entre outras, tais expressões relacionam-se
com os conceitos de “direito de resistência” e de “resistência fiscal”,
tomados como dois gêneros em que algumas espécies coincidem, mas
que também possuem pontos incomunicáveis.
Com efeito, dado que seja gênero de múltiplas espécies, podem
ser elencadas como modalidades de resistência fiscal: a) a resistência à
cobrança de tributos ilícitos/inconstitucionais, que tem total amparo no
princípio constitucional da legalidade tributária, tendo os contribuintes
direito de resistir a essa tributação ilegal/inconstitucional; b) a
resistência à cobrança ou à instituição de tributos que, mesmo
amparados na lei e na Constituição Federal de 1988, são, porém,
rechaçados pela sociedade, considerados ilegítimos pela população, ou
rechaçados por camada social que se veja prejudicada com sua
instituição; c) o crime tributário, que não passa de uma ofensa
deliberada à lei; e d) a resistência lícita, na qual se opta por alternativa
legal menos onerosa ou pela abstenção de conduta tributável.
A história mostrou que a resistência fiscal, por mais que pareça
natural e inevitável a toda realidade tributária, teve proporções menores
em regimes considerados mais democráticos, uma vez que os abusos e o
arbítrio das autoridades foram, em muitas sociedades, as principais
causas para a recusa ao pagamento dos tributos. Verifica-se, assim, uma
razão inversamente proporcional entre o quantum democrático de um
regime político e a resistência social aos tributos por ele instituídos.
Assim, a democracia participativa, em superação aos modelos clássicos
e insuficientes da representação ou do exercício semidireto do poder,
aponta para uma “relegitimação” do Estado fiscal, na qual a sociedade
passa a tomar parte de espaços de decisões políticas.
A sociedade contribuinte deve-se preocupar, portanto, no
caminho a ser trilhado em direção a uma educação (para a cidadania)
fiscal, não apenas com a “carga tributária”, mas com o destino das
arrecadações e com os gastos públicos. Nesse sentido, já existem alguns
avanços, como o da Lei n.º 12.741/2012, que obrigou, como direito
básico dos consumidores, informarem-se os tributos incidentes e
repassados no preço dos produtos, e os programas de educação fiscal
ligados aos órgãos fiscais da União, dos estados e das capitais. Muito
ainda, porém, estão alheios os cidadãos acerca do que o Estado arrecada e, mais ainda, de como gastam os governantes tais recursos, o que pode
aumentar os índices de resistência fiscal na sociedade brasileira.
Entende-se da leitura do texto CB1A1 que a “resistência fiscal” é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169707
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a apuração do montante da dívida consolidada, a
verificação do atendimento ao limite disposto na LRF será
efetuada ao final de cada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169706
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de
informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso
público, os entes federados brasileiros devem observar a
periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169705
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169704
Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do exercício financeiro, o registro contábil da despesa
orçamentária deve ser realizado no momento de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169703
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que, no dia 31 de dezembro de determinado exercício
financeiro, o prazo para cumprimento de uma obrigação
assumida pelo credor esteja vigente (despesa a liquidar). Nesse
caso, essa despesa deverá ser
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169702
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à classificação das receitas públicas por
fonte/destinação, a alteração do grupo de fonte nos saldos
financeiros
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169701
Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente à programação e execução orçamentária e
financeira, a primeira etapa da descentralização de recursos
financeiros é denominada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169700
Administração Financeira e Orçamentária
A vigência dos créditos adicionais suplementares no âmbito do
orçamentário público brasileiro
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169699
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios do orçamento público, é correto afirmar que,
de acordo com o princípio da universalidade,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169697
Administração Pública
Considerando a gestão por resultados de serviços públicos,
assinale a opção que apresenta um dos objetivos básicos exigidos
para a implantação da gestão por resultados na produção de
serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169696
Administração Pública
Vários indicadores podem ser utilizados para avaliar o
desempenho das políticas públicas. Entre esses indicadores, é
comum as avaliações apresentarem seus referentes de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169695
Administração Pública
Os indicadores de políticas públicas são instrumentos que podem
identificar e medir aspectos relacionados à gestão e ao
desempenho da administração pública. Para avaliar a gestão do
fluxo de implementação do programa pela sua aplicação nas
diferentes realidades e ações é necessário apresentar os
indicadores classificados como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169694
Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 determinou mudanças na
forma de interação do Estado com a sociedade brasileira,
introduzindo as instituições participativas, com as incorporações
de cidadãos e de associações da sociedade civil na deliberação de
políticas públicas. Entre as instituições participativas que podem
auxiliar na elaboração das políticas públicas incluem-se
I os conselhos nacionais. II os conselhos municipais na definição do orçamento público. III as conferências nacionais. IV as audiências públicas. V as associações da sociedade civil.
Assinale a opção correta.
I os conselhos nacionais. II os conselhos municipais na definição do orçamento público. III as conferências nacionais. IV as audiências públicas. V as associações da sociedade civil.
Assinale a opção correta.
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