Questões de Concurso Para core-mg

No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, estão previstos diversos recursos que visam garantir a revisão das decisões judiciais e a correção de eventuais equívocos no curso do processo. Os recursos são instrumentos essenciais para a concretização do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial possam levar a questão para uma instância superior. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. O superendividamento ocorre quando o consumidor contrai dívidas de forma excessiva e não consegue mais honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável, levando-o a uma situação de vulnerabilidade econômica. O CDC estabelece mecanismos para proteger os consumidores superendividados, oferecendo uma oportunidade de renegociação das dívidas em condições mais favoráveis e possibilitando uma saída da situação de endividamento descontrolado. Além disso, busca prevenir o superendividamento, incentivando práticas mais responsáveis por parte das instituições financeiras e dos fornecedores de crédito. Assim, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor publicitária ou não:

Na vasta teia do mundo jurídico, os negócios jurídicos desempenham um papel fundamental na vida das pessoas e das empresas. São atos ou acordos voluntários entre as partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres. No entanto, como em qualquer empreendimento humano, os negócios jurídicos não estão isentos de imperfeições e fragilidades; também estão suscetíveis a defeitos ou vícios que podem comprometer sua validade, eficácia ou até mesmo torná-los nulos. Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
III. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
IV. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre o mandado de injunção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Requer a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada que disponha sobre direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) A omissão legislativa, no tocante à falta de norma regulamentadora, deve ser total.
( ) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem impetrar mandado de injunção.
( ) O Ministério Público é parte legítima para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

A sequência está correta em 

O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos: