Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do
administrador público, são prerrogativas outorgadas aos
seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade
de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de
poder. O poder vinculado é aquele que
Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas no que se refere especialmente
A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar
explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, tem como um dos seus principais componentes
o princípio constitucional da