Questões de Concurso Para câmara de marabá - pa

A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:

Conforme a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual) de 21 de novembro de 2019, os elementos das demonstrações contábeis que se referem à posição financeira da entidade que reporta são representados pelos ativos, passivos e patrimônio líquido. Em relação ao passivo, podemos afirmar que este elemento é definido como

A escrituração contábil consiste em uma técnica utilizada para registrar os fatos administrativos ocorridos em uma entidade. O registro desses fatos administrativos é chamado de lançamento e são efetuados em livros contábeis. Portanto, a escrituração contábil pode ser definida como um conjunto de lançamentos que findam em demonstrações contábeis. Em relação às fórmulas de lançamento que compreendem o processo de escrituração contábil, pode-se afirmar que

A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto, ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas: