Questões de Concurso Para câmara de itabirito - mg

A Resolução Nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um preceito dessa resolução sobre a aplicação dos princípios de contabilidade no setor público.

De acordo com a Resolução NBC T 16.7 (Resolução 1.134/2008 do Conselho Federal de Contabilidade), a consolidação das Demonstrações Contábeis deve obedecer, dentre outros, aos seguintes procedimentos:

I. No processo de consolidação de demonstrações contábeis, devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação.

II. Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares e os devidos lançamentos devem ser realizados na escrituração das entidades do setor público que formam a unidade contábil. Esses procedimentos adotados na consolidação devem ser incluídos nas notas explicativas.

III. As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até dois meses, desde que os efeitos dos eventos entre as diferentes datas não sejam relevantes e não alterem de forma material os resultados financeiro e patrimonial.

IV. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, dentre outras informações, os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.

V. Quando os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não forem avaliados pelos mesmos critérios, as razões desse tratamento contábil diferenciado precisam ser apresentadas nas notas explicativas que complementam as demonstrações contábeis consolidadas.

Estão CORRETOS os procedimentos:

Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007.

Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:

O objetivo do relatório de gestão fiscal, previsto na Lei Complementar Nº 101/2000, é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

Assinale a alternativa que apresenta os montantes que precisam ser incluídos em demonstrativos que devem estar contidos nesse relatório.