Questões de Concurso Para câmara de itabirito - mg

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Sobre as características do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República de 1988 estendeu aos servidores públicos diversos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
Assinale a alternativa que contenha direto social garantido constitucionalmente aos servidores públicos.

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Resolução Nº 40 do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, analise os procedimentos a seguir.
I. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos. II. Após obter a autorização, os órgãos e entidades, para proceder à eliminação, deverão elaborar e publicar o Termo de Eliminação de Documentos. III. Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação. IV. Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Estão CORRETOS os procedimentos:

Considerando os dispositivos da Lei Federal Nº 8.159/1991, analise as afirmativas a seguir.
I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal. III. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirão os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Nº 8.159/1991.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as normas de descrição arquivística com os seus objetivos.

COLUNA I

1. NOBRADE

2. ISAAR (CPF)

3. ISDF

4. ISDIAH

COLUNA II

( ) Estabelece diretivas para a preparação de descrições de funções de entidades coletivas associadas à produção e manutenção de arquivos.

( ) Estabelece diretivas para a descrição de documentos arquivísticos.

( ) Estabelece diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística.

( ) Apresenta regras gerais para a normalização de descrições de instituições com acervos arquivísticos.

Assinale a sequência CORRETA.

Ao abordar os instrumentos de gestão de documentos, Bernardes (2008, p. 10) afirma que:
“Estes dois instrumentos garantem a simplificação e a racionalização dos procedimentos de gestão [...]”.
São instrumentos da gestão de documentos:

Leia o texto a seguir.
“Há três fases no planejamento de um programa de manutenção de acervos [...]. Essas três fases envolvem acumulação de conhecimentos e planejamento durante os estágios iniciais e um planejamento mais específico que é empreendido durante o desenvolvimento dos dados projetos.” OGDEN, Sherelyn. Planejamento. 2. ed. Rio de Janeiro: Projeto Conservação Preventiva em Biblioteca e Arquivos: Arquivo Nacional, 2001, p. 21-30.
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que contém as três fases do planejamento de um programa de manutenção de acervos.

Analise os procedimentos a seguir, considerando as medidas a serem adotadas para manter os acervos arquivísticos sob controle de infestação de fungos.
I. Manter os índices de temperatura e umidade relativa do ar o mais próximo possível do ideal e evitar as oscilações acentuadas. II. Instruir os usuários e os funcionários com relação ao manuseio dos documentos. III. Utilizar fungicidas para a limpeza dos depósitos. IV. Usar o aspirador de pó para higienização dos depósitos.
Estão CORRETOS os procedimentos:

De acordo com Bellotto (2014, p. 81-82), “o campo de domicílio do fundo é, portanto, o arquivo permanente, no qual não é mais praticável a eliminação de documentos e onde ele vai conviver (sem misturar-se) com seus pares. [...] O fundo é grande figura da teoria arquivística no âmbito dos arquivos permanentes, marca de diferenciação de aglomerados documentais de outra origem, dada a especificidade da sua natureza”.
Considerando o conceito de fundo, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que os documentos de uma entidade acumuladora venham constituir um fundo, é preciso que ela seja jurídica e administrativamente consolidada. II. Um fundo aberto é um fundo em desenvolvimento, pois a acumulação é contínua. III. O vínculo arquivístico não se perde no documento virtual, pois os metadados vão permitir a integridade do fundo com todas as qualidades documentais da proveniência, organicidade, unicidade e credibilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia o trecho retirado da publicação do InterPARES 2, Diretrizes do produtor - A elaboração e a manutenção de materiais digitais: diretrizes para indivíduos.
“Uma das grandes vantagens dos materiais digitais é a facilidade com que a informação pode ser editada, revisada ou atualizada. Mas isto também significa que informações importantes podem ser mudadas ou até mesmo perdidas, acidentalmente ou intencionalmente. Este é um problema particularmente importante para os documentos arquivísticos, porque uma de suas características é que seu conteúdo não foi alterado e é inalterável. Isto implica que a informação e os dados contidos nos documentos arquivísticos não podem ser sobrescritos, alterados, apagados ou expandidos. Um sistema que contém informações ou dados fluidos e, em constante mudança não contém documentos arquivísticos até que alguém decida elaborá-los e salvá-los com _________ e _________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Em seu livro, Arquivística: visibilidade profissional: formação, associativismo e mercado de trabalho, Souza (2011, p. 59) relata que:
“[...] o reconhecimento da profissão de arquivista no Brasil chegou em 1978, mediante a Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que regulamenta a profissão.”
De acordo com a Lei Federal Nº 6.546/1978, são atribuições do arquivista, EXCETO:

Na obra A construção do objeto científico na trajetória histórico-epistemológica da Arquivologia, Schmidt (2015, p. 218) faz a seguinte a afirmação:
“[...] de acordo com Bellotto a Arquivologia é uma ciência de conjuntos. Realmente, só assim deve ser entendida a arquivologia: documentos contextualizados no meio genético de geração, atuação e acumulação. Ressalta-se com isso a primeira especificidade deste objeto essencial da arquivologia que são os arquivos entendidos como conjuntos: a sua organicidade (BELLOTTO, 1989, p.2).”
Ao abordar sobre a organicidade, na obra A Arquivística como disciplina científica: princípios, objetivos e objetos, Santos (2015, p. 119) explica que:
“Esta é uma característica comumente mencionada nas publicações da área, embora possa aparecer com denominações diversas.”
Considerando o conceito de organicidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A organicidade de um documento arquivístico é determinada por sua proveniência. II. A organicidade refere-se à afinidade que liga cada documento arquivístico a todos aqueles que participam da mesma atividade. III. A organicidade compreende um conjunto de acontecimentos selecionados e apresentados em ordem cronológica.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Em relação ao Sistema de Informação de Custos do Setor Público previsto na NBC T 16.11 (Resolução Nº 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade), é INCORRETO afirmar:

A Resolução Nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um preceito dessa resolução sobre a aplicação dos princípios de contabilidade no setor público.