Em relação às disposições contidas na Constituição Federal ...

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.