De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civi...

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Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113489 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.

a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.

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