Questões de Concurso Para câmara de americana - sp
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Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:
Ainda sobre o tema, é correto afirmar que a investidura em cargo ou emprego público ______________ e que poderá haver acúmulo remunerado de __________, desde que haja compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
À luz da disciplina constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos Servidores Públicos.
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública no Brasil, é correto afirmar que:
Ainda sobre o tema dos Bens Públicos, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os bens públicos dominicais, ainda que detenham natureza jurídica de direito privado, são parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
( ) Enquanto conservarem esta qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
( ) Independentemente do tempo de posse, o instituto do usucapião não se aplica aos bens de uso especial.