Questões de Concurso Para mpu

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Q466202 Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.
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Q466201 Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.
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Q466200 Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
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Q466199 Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio exame da autoridade administrativa, a fazenda pública homologa esse pagamento tacitamente. Decorrido o prazo de cinco anos, entretanto, a Fazenda é obrigada a fazer a homologação expressa.
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Q466198 Direito Tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio tributário — em se tratando de pessoa natural cuja residência habitual seja desconhecida —, o CTN determina que seja considerado o centro habitual de sua atividade.
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Q466197 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do SIAFI e da nota fiscal de serviços eletrônica, julgue o item seguinte.

O pré-empenho é um documento utilizado pelo SIAFI por ocasião da assinatura de contratos ou convênios pela administração, sendo substituído pela nota de empenho quando se inicia a sua execução.
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Q466196 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do SIAFI e da nota fiscal de serviços eletrônica, julgue o item seguinte.

O uso da nota fiscal eletrônica conjugada, no caso de contribuintes que vendam mercadorias e prestem serviços, depende de prévio convênio ou protocolo de cooperação entre cada secretaria de fazenda estadual e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Q466195 Administração Geral
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

Em matéria de prazos e condições para concessão de crédito, a prática usual adotada no Brasil tem demonstrado que a empresa vendedora embute altas taxas de juros em seus preços, para forçar o cliente a realizar a operação a vista, mediante a oferta de descontos.
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Q466194 Matemática Financeira
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

Considere que, no cálculo do valor atual líquido de um projeto, chegou-se à seguinte série referente ao fluxo de caixa projetado (em R$ 1.000,00):

imagem-002.jpg

Considere ainda que, no primeiro ano, deu-se a implantação; e, nos seguintes, ocorreu a operação. Nesse caso, é correto afirmar que o tempo de recuperação, quando se considera apenas a fase de operação, é de três anos.
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Q466192 Contabilidade Geral
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

Em uma demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, a variação positiva do capital de giro classifica-se entre as atividades de financiamento.
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Q466191 Análise de Balanços
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

Uma empresa que se financie a taxas de juros maiores que o retorno proporcionado pelos investimentos realizados está favoravelmente alavancada uma vez que a diferença assim obtida é incorporada ao patrimônio social dos acionistas ou pode ser a eles devolvida.
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Q466190 Análise de Balanços
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

A decisão pela execução de um projeto considerado como viável e auspicioso depende de que o seu valor presente líquido tenha remuneração superior ao custo de oportunidade. Nesse sentido, é correto afirmar que, quanto maior a taxa de desconto, menor será o valor presente dos fluxos futuros de caixa.
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Q466189 Contabilidade Geral
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.

A demonstração dos fluxos de caixa inclui os equivalentes de caixa, o que pressupõe que o investimento tenha vencimento de até três meses em relação à sua aquisição, seja de alta liquidez e apresente baixo risco de alteração de valor.
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Q466188 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

A previsão expressa no PPA consigna regularidade a uma dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
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Q466187 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
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Q466186 Administração Pública
Julgue o próximo item, relativo a finanças e políticas públicas.

Uma condição básica para elaboração e execução de políticas públicas é o aparelhamento do estado, com capacidade técnica e governabilidade.
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Q466185 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativo a finanças e políticas públicas.

O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.
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Q466184 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à dinâmica do processo orçamentário brasileiro, julgue o item a seguir.

O sistema orçamentário brasileiro perpassa por três fases distintas: a estratégica, que se traduz em escolhas que visam a melhorias no plano econômico-social; os planos de médio prazo, em geral setoriais e regionais, que expressam o detalhamento das estratégias; e os planos operativos anuais que consubstanciam os dois primeiros ao incorporar as necessidades financeiras, materiais e humanas das diversas metas, distribuídas em cronogramas devidamente aprovados.
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Q466183 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativas
Q466182 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item subsequente.

Parte do montante das reservas de contingências anotadas na LOA pode ser usada para suportar despesas originárias de eventos fiscais supervenientes à aprovação do orçamento para o exercício de que trata a lei orçamentária.
Alternativas
Respostas
2801: C
2802: C
2803: E
2804: E
2805: C
2806: E
2807: E
2808: E
2809: E
2810: E
2811: E
2812: C
2813: E
2814: C
2815: E
2816: C
2817: C
2818: C
2819: E
2820: C