Questões de Concurso
Para crf-ap
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A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.
Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.
A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.
Se o custo de aquisição, produção ou construção de determinado bem for superior ao valor de mercado, o bem deverá ser registrado, na contabilidade, pelo valor de mercado.
O valor residual de determinado bem de duração limitada consiste no montante líquido que a entidade espera obter com a alienação do referido ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados com a alienação.
O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de ativo e evidenciado em notas explicativas.
A conversibilidade de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.
O conceito de recursos controlados para as normas de contabilidade aplicada ao Setor Público diz respeito aos bens e direitos de propriedade das entidades públicas.
O plano de contas utilizado por todos os entes da Federação é instituído e mantido pelo governo federal.
Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.
Do ponto de vista patrimonial, as receitas públicas devem ser registradas de acordo com o regime de caixa.
O montante destinado ao pagamento do imposto de renda de pessoas jurídicas é incluído na demonstração do resultado do exercício depois dos acréscimos e das deduções permitidos pela legislação no lucro ou no prejuízo operacional.
Nas sociedades de capital aberto, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve indicar o montante do dividendo por ação do capital social.
As despesas são registradas do lado direito do balanço patrimonial, junto com o patrimônio líquido e com o passivo.
Uma empresa poderá registrar uma receita sem provocar, com isso, a alteração do ativo da entidade.