O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário
Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os
contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto
afirmar que
João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de
compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel no cartório de registros de imóveis
somente ocorreu em 2021. Sobre este caso hipotético, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. A esse
respeito, pode-se dizer que