Questões de Concurso Para cremese
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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
que
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente
informação, será franqueada, mediante
e clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação devem ser executados em consonância com
os princípios básicos da Administração Pública.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
A contratação irregular pela Administração Pública,
burlando a regra do concurso público, constitui ato de
improbidade administrativa.