Questões de Concurso Para câmara de bandeirantes - pr

Princípio da legalidade.

Princípio da pessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da finalidade.

A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Ler as atas das sessões, quando requerido pelos vereadores.

Formular representação junto às autoridades federais e estaduais.

Zelar pela guarda dos papéis submetidos à Mesa.

Redigir e transferir a Ata das sessões secretas