Questões de Concurso Para câmara de bandeirantes - pr
Foram encontradas 59 questões
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A Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO contém um desses fundamentos.
Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Nessa toada, assinale a alternativa que contém o prazo CORRETO, segundo disposto no art. 8º do referido diploma.
Sobre a classificação dos bens públicos, nos termos do artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa que contempla a definição do bem público em que se enquadram “as ruas e as praças”.
A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:
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