Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Band...

Recusar fé aos documentos públicos.

Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.