Questões de Concurso Para câmara de planaltina - go

As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Essas normas se aplicam às várias organizações que empregam colaboradores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam elas públicas ou privadas. Em relação ao disposto na Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6, que trata sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), são responsabilidades do trabalhador em relação aos EPI, exceto: 

Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.  

No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que apresenta situação não compatível com essas exceções. 

Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor público estatutário estável só perderá o cargo em quatro hipóteses. Entretanto, no que se refere aos cargos públicos vitalícios, adquirida a vitaliciedade, há somente uma hipótese para a sua perda, que é