Um princípio básico aplicável à atividade
administrativa expressamente previsto na Lei nº
14.133/2021, embora não mencionado no caput do
Art. 37 da Constituição Federal/1988, que
corresponde ao “atendimento com fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes
ou competências, salvo autorização em lei”, consiste
no princípio do:
Os agentes públicos que recebem a
incumbência de representar a Administração em
determinado ato, ou praticar certa atividade
específica mediante remuneração, são os agentes:
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes
Meirelles, “não afetem substancialmente as
necessidades da comunidade, mas satisfazem
interesses comuns de seus membros”, podendo ser
prestados pela Administração, por entidades
descentralizadas ou por particulares, sendo
remunerados e estando, sob controle,
regulamentação, fiscalização e autorização do Poder
Público, são os do tipo:
O atributo do ato administrativo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução,
independentemente da concordância de terceiros, é
o denominado:
Q1809737Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Dom é prefeito do município Cal e pretende
arrecadar valores com a alienação de imóveis
públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de
Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada
à existência de interesse público devidamente
justificado, será sempre precedida de: