Questões de Concurso Para prefeitura de domingos martins - es

As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal

O auditor fiscal é o servidor que, segundo a Constituição Federal de 1988, possui carreira típica de Estado e detém primazia frente a todos os demais setores da Administração Pública. O auditor fiscal municipal surge como um ativo, responsável pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, não apenas para cumprir a lei ou evitar punições aos gestores locais, mas também para aperfeiçoar e implementar as melhores práticas de administração pública (CREPALDI, CREPALD, 2019; JUND, 2007).
Dentre outras, são atribuições dos auditores fiscais municipais

A Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização (CFC, NBC TI 01, 2011).
Constitui-se em uma finalidade da auditoria interna

Os princípios fundamentais de ética estabelecem o padrão de comportamento esperado do profissional da contabilidade, que deve cumprir cada um deles. São os princípios fundamentais de ética para os profissionais de contabilidade: Integridade, Objetividade, Competência Profissional e Devido Zelo, Confidencialidade e Comportamento Profissional (CFC, NBC 100, 2019).
O princípio fundamental de ética “Competência Profissional e Devido Zelo” estabelece que o profissional da contabilidade deve 

Controle externo é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado e visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego de bens, valores, dinheiros públicos, bem como a fiel execução do orçamento (MEIRELLES, 2018).
O responsável pelo controle externo da administração pública direta e indireta sob enfoque a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é