A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em
concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que
acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é
chamado de
A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto
arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos
entes da federação. É um tributo sujeito à repartição de receitas
o(a)
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios
não podem criar impostos além dos listados pela Constituição
Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos
municipais o
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é
encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a
natureza da espécie legislativa que o codex apresenta.
Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador
infraconstitucional,