Questões de Concurso Para prefeitura de guarapari - es

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:

Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?

Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

Sobre o PCMAT, é INCORRETO afirmar:

PPRA, PCMAT e CIPA são, respectivamente:

De acordo com a Nr-26, para indicar uma ação obrigatória, como determinar o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) (por exemplo: “Use protetor auricular”); impedir a movimentação ou energização de equipamentos (por exemplo: “Não ligue esta chave”, “Não acione”) deverá ser utilizada a cor:

O PCMAT é composto de alguns documentos. Desses documentos, o memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho aponta:

O PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção Civil é obrigatório em obras com mais de:

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Suas diretrizes foram estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 9. De acordo com tal Norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Deverá ser efetuada, pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento; realização dos ajustes necessários; e, estabelecimento de novas metas e prioridades. II. A elaboração e avaliação do PPRA podem ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. III. Considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição.
Está correto o que se afirma em

No dia 10 de setembro de 2020, tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ministro: 

Em relação à jurisdição, ação, competência, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as partes, procuradores, capacidade processual e postulatória, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – São deveres das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé.

II – A partes não podem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração, salvo em defesa do direito.

III – Reputa-se litigante de má-fé, dentre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, respondendo por perdas e danos.

IV – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

V - O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial previstas na nova lei de Falências, analise as assertivas e assinale a opção correta:

I – Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembleia geral de credores.

II – Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação

III – Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

IV – Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito trabalhista.

V – Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.

II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.

III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.

IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.

V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.

Sobre licitação é correto afirmar:

Sobre o ciclo estral da fêmea animal, não é correto afirmar que:

Com base ao art. 198 da Constituição Federal, o art. 7° que integra a ações e serviços públicos e privados ou conveniados que integram o Sistema de Saúde SUS, obedecem aos seguintes princípios:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

lI - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

IlI - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Dos itens acima: