Questões de Concurso Para iprev-df

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social.